Eliminação de animais em Centros de Controles de Zoonoses – Aspectos técnicos e jurídicos

outubro 20, 2008 at 12:00 am 1 comentário

ELIMINAÇÃO DE ANIMAIS EM CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES – ASPECTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS

Vanice Teixeira Orlandi

(para ver a versão completa do ensaio abaixo, clique aqui).

Da ultrapassada e ineficaz política de saúde decorre o crescente número de cães e de gatos, que pelas ruas vagam , padecendo dos males de que se tornam alvo os animais abandonados, uma vez que ainda pretende-se controlar as zoonoses e a população de animais adotando para tal o simplista e inclemente método de eliminação sistemática e indiscriminada de animais encontrados nas ruas.

Era o que recomendava o 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde de 1973, em desuso na maior parte do mundo, que indicava a captura seguida da eliminação de cães errantes para o controle da população canina e das zoonoses. Entretanto, com fulcro na aplicação desse método em vários países em desenvolvimento, a OMS concluiu por sua ineficácia, enunciando que não há prova alguma de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na propagação da raiva ou na densidade das populações caninas, por ser rápida a renovação dessa população, cuja sobrevivência se sobrepõe facilmente à sua eliminação.

Desde a edição de seu 8º Informe Técnico de 1992, a OMS preconiza a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e de gatos , anunciando que todo programa de combate à raiva deve contemplar o controle da população canina, como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização.

Recente publicação da OPAS apoia o método de castração e devolução dos animais à comunidade de origem, declarando que a eliminação de animais não só foi ineficaz para diminuir os casos de raiva, mas aumentou a incidência da doença. Trata-se da obra “ Zoonosis y enfermidades transmisibles comunes al hombre y a los animales” , de Pedro Acha, (pág. 370, Publicación Científica y Técnica nº 580, ORGANIZÁCION PANAMERICANA DE LA SALUD, Oficina Sanitária Panamericana, Oficina Regional de la ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD, 3ªedição, 2003).

Tendo em vista que uma só cadela pode originar, direta ou indiretamente, 67.000 cães num período de seis anos, e que um cão, antes de ser eliminado, já inseminou várias fêmeas, não é difícil deduzir que matar não soluciona o problema.

Muito embora a OMS tenha recomendado urgência às autoridades responsáveis em revisar a política adotada, o Brasil ainda segue o método da captura seguida de morte, alegando estar praticando “eutanásia”, termo que significa o procedimento pelo qual se proporciona a morte sem sofrimento a um doente atingido por afecção incurável.

Em virtude do cristianismo, cuja doutrina apregoa ser a vida um bem que só a Deus é permitido dispor, condena-se qualquer atentado à vida. Assim, não só o homicídio, mas a eutanásia, o aborto e o suicídio são práticas reprováveis. Segundo o Código Penal, a eutanásia configura homicídio privilegiado, cuja pena cominada sofre uma redução de um sexto a um terço, devido às razões que moveram seu autor.

Indagações morais acerca do caráter sagrado da vida, incoerentemente, permanecem adstritas à espécie humana, que permite-se suprimir a vida de criaturas pertencentes a outras espécies, sem questionamento algum. No tocante à política de saúde, resta ainda saber se é eutanásica a morte imposta aos animais por aqueles que assim a denominam.

Quando legitimamente inspirada por motivos nobres, a eutanásia é prática defensável. Como bem declarou o Professor Emérito da Faculdade de Medicina da USP Marco Segre , em entrevista ao Jornal do Advogado,ano XXX, nº293, p.10 “o prolongamento de uma dor sem esperança é comparável à prática de tortura”.

Que a atual política pratica a eutanásia é afirmação que não resiste à uma análise mais apurada, uma vez que a morte desses animais não é efetivada por outro motivo senão o de eliminar as suas vidas, em um gesto que nada tem a ver com morte serena, ou com abreviação de sofrimento. Conforme confessado pelo próprio Instituto Pasteur, em seu Manual Técnico de nº 6, p.25, é freqüente a eutanásia de animais aparentemente sadios ou considerados indesejados.

Pronunciando-se sobre o tema, a advogada e ativista Vânia Rall Daró, em palestra proferida no III Congresso do Bem-Estar Animal, aos 15 de outubro de 2000, com muita propriedade afirmou que ”em nenhum momento, a supressão de suas vidas é feita para beneficiá-los. Se lhes fosse dada a possibilidade de escolha, com certeza, prefeririam viver, uma vez que o instinto de preservação é uma das mais representativas forças da natureza”.

De gritante eufemismo, o termo “eutanásia” é empregado para camuflar o verdadeiro propósito de extermínio indiscriminado de animais indesejados a que procedem os CCZs, sob o pretenso fito de controlar as zoonoses. Longe da moral elevada que inspira a eutanásia, pratica-se um autêntico e indigno massacre sistemático de animais.

Em razão de uma política que se recusa a enfrentar o problema em sua essência, atuando na superfície de suas visíveis conseqüências, cães e gatos são capturados, aprisionados em ambientes hostis e insalubres, no qual permanecem por alguns dias, antes de serem mortos. Tais procedimentos se perfazem à custa de extrema violência contra o animal, que poderia ser evitada com medidas profiláticas, consistentes em campanhas educativas sobre guarda responsável, implantação de vacinação e de esterilização em massa de animais, ainda que não domiciliados, pois enquanto alguns são apreendidos, muitos permanecem nas ruas, procriando e disseminando doenças.

No que tange ao controle da raiva, a vacinação sistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional, por meio da captura e esterilização, aliados à educação para a guarda responsável de animais são as estratégias aceitas mundialmente, segundo a OPAS.

A persistência de casos de raiva em animais resulta da ineficácia das medidas sanitárias adotadas , uma vez que o sucesso no controle da raiva canina depende, segundo a OMS, de uma cobertura vacinal de 75%, que não é alcançada pelos municípios brasileiros.

Argumenta-se que os animais não devem permanecer nas ruas, ao que cabe replicar que os animais estão nas ruas e ali permanecerão enquanto se persistir no equivocado método da captura seguida de morte.

Afirmam as autoridades em saúde pública que a nocividade implica agravos às nossas condições físicas, mentais e psicológicas, pelo que são nocivos os portadores de doenças, promotores de agravos físicos, causadores de danos a bens materiais e ao meio ambiente. Não há, entretanto, criatura que mais se adeque ao mencionado conceito do que o próprio homem que, indiscutivelmente, dissemina doenças, lesiona, rouba e mata seus semelhantes; leva à extinção outras espécies e ainda destrói o planeta em que vive. Apenas por conveniência de quem o invoca, poderia tal conceito ser atribuído aos cães e aos gatos de rua.

Não se desconhece que a legislação vigente pune os atos de abuso e de maus-tratos aos animais, tipificados como crime ambiental pelo artigo 32 da Lei Federal nº9.605/98 e que a Constituição da República, em seu art.225,§1º, inc.VII, declara incumbir aos Poder Público vedar as práticas que submetam animais à crueldade.

Poucos se dão conta, contudo, que o extermínio distoa da legislação pátria, uma vez que a tutela jurídica conferida ao animal não se restringe à sua integridade física, mas também, e sobretudo, à vida , por se constituir em pressuposto básico de sua própria existência, sem a qual não haverá bem-estar e integridade física a serem tutelados.

Resulta daí a inconstitucionalidade das leis municipais permissivas do extermínio, mesmo porque se a Constituição da República veda a submissão de animais à crueldade, por óbvio que não consente na supressão injustificada de suas vidas.Também o Decreto Federal nº 24.645/ 34 , que tem força de lei, condena a eliminação de animais, a menos que sejam ferozes ou padeçam de moléstia perigosa.

As normas que autorizam a eliminação de animais declaram em seu preâmbulo que têm por finalidade o controle das doenças. Esse , portanto, é o fim legal a ser perseguido pela atividade administrativa que vincula a autoridade em toda a sua atuação. Ao insistir na adoção de postulados sanitários já caducos, o Poder Público desvia-se dos propósitos da norma, em vista dos quais foi editada.

Ademais, a relevância que se atribui à saúde pública não autoriza a Municipalidade a fazer uso de procedimentos lesivos aos animais, sobretudo, por serem conhecidos métodos mais adequados e eficazes. Convém lembrar que a proteção aos animais e a salubridade pública , longe de serem valores antagônicos ou inconciliáveis, são interesses que se vinculam e que se voltam a um mesmo fim, já que as medidas que protegem os animais, tais como as esterilização e vacinação, são as mesmas que atuam na defesa da incolumidade pública. Dessa forma, é de natureza pública o interesse em implantar tais procedimentos. Assim como a saúde pública, os animais são tutelados por norma constitucional, e inexiste hierarquia entre normas constitucionais, como muitos pressupõem.

Nessa altura , convém destacar que o Código do Consumidor, por imposição constitucional estampada no art. 175, parágrafo único, IV, declara no art. 6º , inc. X , ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

A atual política viola os princípios constitucionais que devem pautar a Administração na consecução dos seus objetivos e o art. 11 da Lei Federal nº. 8.429/1992 considera ato de improbidade administrativa qualquer atentado aos princípios que devem nortear a Administração Pública, e que estão elencados no art. 37 da Constituição da República:

Princípio da legalidade: enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não veda, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Da atual legislação ambiental não se pode extrair permissão para a matança de animais não nocivos à saúde ou à segurança da sociedade, nem para qualquer ato ofensivo à integridade do animal.

Princípio da eficiência: a Administração Pública deve utilizar-se de forma adequada e racional dos meios disponíveis para se obter o melhor resultado possível. No tocante ao controle das zoonoses e da população animal, como já demonstrado, a atuação administrativa é ineficaz.


Princípio da moralidade: a Administração deve atuar na conformidade de princípios éticos, o que não se coaduna à política de saúde pública do descaso pela vida, em que se relega qualquer obrigação moral diante de seres vivos. Viola-se a Moral, que é a maior das leis.

Conquanto não mencionados no caput do artigo 37, outros princípios nele encontram-se implícitos ou do sistema constitucional decorrem , cuja observância também está sendo relegada pela Administração Pública, tais como:

Princípio da Finalidade: toda ação deve atender ao fim legal a que está obrigada, que é o interesse público, além de cumprir as específicas finalidades nela previstas. Ao insistir em método já tido por ineficaz, e portanto incapaz de satisfazer o propósito da lei, frustra-se a finalidade postulada pela norma, o que equivale a desatendê-la.

Princípio da Razoabilidade: impõe limitações à discricionariedade administrativa quanto à escolha dos meios, que deverão ser compatíveis e adequados à consecução da finalidade traçada pela norma. Exige-se proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins perseguidos. A matança indiscriminada de animais não é um meio justo, legítimo ou adequado para solucionar questões de saúde pública.

Princípio da Indisponibilidade pela Administração dos Interesses Públicos: a Administração não tem disponibilidade sobre os interesses qualificados como coletivos, incumbindo-lhe apenas curá-los, o que não vem ocorrendo, uma vez que os animais são maltratados e mortos como se deles a Administração pudesse dispor ao seu alvedrio.Se os animais integram o meio ambiente, está claro que o interesse que qualifica a sua tutela é de natureza pública, o que o torna indisponível.

Princípio da motivação: é dever da Administração justificar seus atos, apontando-lhes as razões de fato e de direito que os autorizam.O extermínio não encontra respaldo técnico pelo que o ato carece de motivação.

Princípio constitucional da educação ambiental: Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, como exige o art. 225, caput e § 1º, inc. VI da Carta Magina e o art. 2º, inc. X da Lei nº 6.938/81. A educação sobre a guarda responsável prestaria-se a diminuir o abandono de animais e o surgimento de crias indesejadas.

Princípio da Precaução: são preventivos os objetivos do Direito Ambiental, pois voltados para o momento anterior à consumação do dano , já que a reparação nem sempre é possível. Compete ao Poder Público prevenir condutas lesivas ao meio ambiente, bem como atuar no sentido de reparar o dano, não só abstendo-se do ato que representar risco, como procedendo a medidas acautelatórias para evitar o dano. Não há prevenção do dano sem campanhas de vacinação e de esterilização em massa, aliadas à educação da população sobre os princípios da guarda responsável.

Há que se repensar a postura que se tem diante dessa questão, a exemplo do que já fizeram os países desenvolvidos. Inspirada em padrões morais bem mais elevados, a lei italiana nº 281/ 1991, em seu art. 2º, § 6º, estabelece que os cães recolhidos poderão ser mortos somente se estiverem gravemente doentes, acometidos por doença incurável ou de comprovada periculosidade. Trata-se, portanto, de uma autêntica eutanásia. Quanto aos gatos errantes, determina o referido diploma legal que, após serem esterilizados, passarão a viver em colônias geridas por uma entidade protetora dos animais. É a idéia dos “gatos livres”, preconizada pela legislação francesa.

Além das implicações morais e jurídicas já mencionadas, a anuência conferida à atual política de saúde faz com que o Poder Público não se interesse por encontrar soluções eficazes e dignas para a questão, acomodando-se à prática do extermínio sistemático. Nesse sentido, a eliminação de animais se presta a perpetuar uma política de saúde pública tão inclemente, quanto ineficaz.


Vanice Teixeira Orlandi é advogada, presidente da União Internacional Protetora dos Animais – UIPA, em São Paulo/SP, graduada em Psicologia, com especialização em Psicologia Educacional, vice-presidente do Conselho de Proteção e Defesa Animal do Município de São Paulo. Email: vtorlandi@uol.com.br.

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1 Comentário Add your own

  • 1. Lurdes Souza  |  janeiro 21, 2013 às 12:07 am

    meu Deus o que esses pobres coitados fizeram para ser mortos dessa forma.isso e muito desumano

    Responder

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